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O Procon-MG condenou o banco Santander ao pagamento de multa no valor de R$ 9,6 milhões por ter negativado indevidamente o nome de 7.000 servidores públicos estaduais que contrataram crédito consignado junto ao banco. O banco ainda pode levar o caso à Justiça. 

Os autores são clientes antigos do Banco, ora réu, inclusive desde o antigo Banco XXXXXX, e atualmente veem sua família encarar grande dificuldade financeira neste momento de profunda crise econômica, tendo a autora uma renda líquida mensal de aproximadamente R$ XXXX,XX (valor por extenso).

Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Santander devem apresentar, em 90 dias após o trânsito em julgado da ação, uma solução de combate ao golpe conhecido como golpe do boleto. A determinação é do TJRJ, em ação movida pelo Procon-RJ. O tribunal também fixou multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento. 

Atualmente há cerca de 70.000 pequenas e médias empresas que fazem uso dos serviços factoring. Os montantes financeiros envolvidos nas transações comerciais superam a marca de R$150 bilhões anuais. Segundo a Anfac (Associação Nacional das Sociedades de Fomento Comercial), o giro da carteira de operações entre 2016 e 2017 pelos associados da entidade foi cerca de R$ 300 bilhões. O fomento comercial que resultou neste montante atendeu em sua maioria pequenas e médias empresas com destaque para os setores industrial, de alimentação e farmacêutico. Mas, o que é o factoring?

A Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará apresentou uma nota explicativa sobre a restituição do ICMS pago sobre as tarifas de transmissão e distribuição nas contas de energia elétrica. Ela se dirige a todos os contribuintes cearenses, levando em consideração as informações desencontradas sobre o assunto que são difundidas nas redes sociais.