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Renner administradora de cartões é condenada por reduzir limite sem aviso prévio
A Renner Administradora de Cartões de Crédito LTDA foi condenada, por unanimidade, pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente devido à redução do limite de cartão de crédito sem aviso prévio. A decisão estabeleceu o valor de R$ 2 mil.
Modelo – Ação de Divórcio Litigioso – Guarda
O casal conviveu em matrimônio por aproximadamente [X ANOS], durante os quais adquiriram um bem imóvel situado na Rua [NOME DA RUA], nº 00, [CIDADE-UF], cuja partilha é requerida. Possuem [NÚMERO DE FILHOS] filhos menores de idade, atualmente sob a guarda de fato do(a) Autor(a), conforme comprovam as certidões anexas, sobre os quais se pleiteia a guarda judicial.
Modelo de petição para a juntada de declaração de hipossuficiência
I – O Requerente, por não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, anexa a presente declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o artigo 98 do Código de Processo Civil e a Lei nº 1.060/50.
CBF: STF solicita informações para avaliar pedido do PCdoB sobre participação do Brasil no Pré-Olímpico
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem em até 24 horas sobre o pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que busca a suspensão de decisões judiciais que impactam a participação do Brasil no Pré-Olímpico e a autonomia de entidades esportivas, incluindo o afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues Gomes, determinado pela Justiça do Rio de Janeiro. Esse pedido de informações é procedimento legal e visa fornecer subsídios ao Tribunal para analisar o caso.
Liminar do TRF1 reverte bloqueio de R$ 274 mil em execução fiscal sem citação da empresa
A empresa, alvo de uma execução fiscal que resultou no bloqueio de R$ 274.533,91 sem prévia citação, obteve uma liminar para reverter a medida. A decisão foi proferida pela desembargadora Maura Moraes Tayer, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).