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MPF é legítimo para questionar cobrança tributária
O Ministério Público Federal é legítimo para ajuizar ação civil pública que questiona cobrança tributária. É o entendimento da 8ª Turma do TRF-1, que determinou a devolução do processo para a primeira instância para nova análise.
Renúncia em ação renovatória não retira do autor o dever de pagar aluguéis devidos
Uma empresa de varejo teve seu recurso parcialmente provido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu o pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel.
Acusado de crime sexual é absolvido e pede indenização de R$ 2 milhões
Atercino Ferreira, que ficou 10 meses preso por um crime que não cometeu, ajuizou uma ação de indenização, no valor de R$ 2 milhões, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo por danos morais e materiais.
Presidente da APDP cobra tratamento isonômico entre as carreiras integrantes do sistema de Justiça
Em discurso durante a posse do novo defensor público-geral da Paraíba, Ricardo Barros, e da nova sub-defensora Pública-Geral, Madalena Abrantes, no Centro Cultural Ariano...
Decisão que impedia contratações temporárias em SP é suspensa por Dias Toffoli
Para preservar os interesses públicos envolvidos e a ordem pública-administrativa no estado de São Paulo, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional dispositivo de lei estadual que tratava da contratação temporária no âmbito do estado.