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Amazonas: IPVA vencido pode ser parcelado em 12 vezes
Os amazonenses devedores de IPVA poderão parcelar a dívida em até 12 vezes. A possibilidade foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas.
CJF libera R$ 12,3 bilhões em precatórios comuns
O Conselho de Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais (TRF) cerca de R$ 12,3 bilhões em precatórios comuns. No total, serão contemplados 5.945 beneficiários. O CJF esclareceu que cabe aos TRF a elaboração de cronogramas próprios para os pagamentos.
Indicação de imóveis não garante integralização ao capital social
O fato de um sócio indicar bens para integrar o capital de uma empresa não é suficiente para garantir a transferências desses bens ou penhorá-los. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Governo amplia valor de patrimônio máximo para Sociedades Anônimas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24/4) lei que amplia o valor máximo de patrimônio líquido para empresas Sociedades Anônimas (S/A) de capital fechado. De acordo com o texto da Lei 13.818/19, agora esse valor é de R$ 10 milhões.
Governo flexibiliza regras para empresas de crédito
O Governo Federal sancionou lei nesta quarta-feira (24/4) para flexibilizar regras para empresas de crédito. Com a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), microempreendedores individuais poderão obter empréstimos com outros microempreendedores ou empresas de pequeno porte. A ideia é que elas pratiquem juros abaixo das taxas dos grandes bancos.