Lei sancionada nesta quarta-feira cria regras para empréstimos entre pequenas e micro empresas
O Governo Federal sancionou lei nesta quarta-feira (24/4) para flexibilizar regras para empresas de crédito. Com a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), microempreendedores individuais poderão obter empréstimos com outros microempreendedores ou empresas de pequeno porte. A ideia é que elas pratiquem juros abaixo das taxas dos grandes bancos.
Entre os principais pontos, a Lei Complementar 167/2019 institui limites para a concessão de crédito por essas empresas. Elas não podem conter a palavra “banco” em sua razão social, não podem exceder o próprio capital em valores emprestados, nem exceder em receita bruta o limite imposto pra Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Esta última limitação é definida pela Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Essas companhias também só podem fazer empréstimos para empresas no próprio município ou em municípios limítrofes.
O texto ainda cria o Inova Simples. O programa é voltado a facilitar a abertura e o fechamento de startups no portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
A redação da Lei Complementar 167/2019 altera as Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249/1995, e a Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional).
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