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Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e com a promulgação de sucessivas regulamentações pelos entes federativos (União, Estados e Municípios) a prevenção à corrupção e aos atos lesivos contra Administração Pública virou realidade no ambiente de negócios do país.

As investigações da Operação “Lava Jato” sobre os contratos da construtora Odebrecht resultaram no congelamento de 45 grandes obras na América Latina, sendo que os 6 maiores projetos acumulam US$ 20 bilhões em investimentos parados, conforme a revista norte-americana America’s Quarterly. No Brasil, conforme auditoria do Tribunal de Contas da União, há pelo menos 12 mil obras paradas.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que Petrobras exibisse para a reclamante da ação um aditivo de contrato de prestação de serviços para exploração de petróleo.

Levantamento inédito feito pela Kurier revela que a maioria dos candidatos responde por 151 processos na Justiça como réus. A Kurier - empresa líder na área de extração e gestão de informações jurídicas – fez um levantamento inédito de quantos e quais processos como réus os 13 candidatos à Presidência da República possuem em tramitação na Justiça desde outubro de 2013. O levantamento foi feito pela ferramenta Kurier Analytics, a primeira plataforma de jurimetria no Brasil que permite, de forma rápida e inteligente, analisar o comportamento da Justiça em todo o território nacional.

A juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de um ex-presidente de uma empresa de receber horas extras, porque não havia nenhum superior hierárquico que controlasse sua jornada. Para ela, ainda que o contrato de trabalho preveja tal controle, não há direito a horas extras a quem controla a própria atividade.