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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.
Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.
Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública
Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.
Principais Crimes Informáticos
Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.
Lançamento dos três volumes da obra Advocacia 4.0 foi um sucesso na Fenalaw
O Centro de Convenções Shopping Frei Caneca, em São Paulo, foi palco nas tardes da última quarta-feira (19) e sexta-feira (21), do lançamento da série de três coletâneas de artigos jurídicos resultantes do Congresso Advocacia 4.0, promovido pela Juristas Academy.
Cliente que recebeu balde de água fria e foi expulsa de loja deve ser indenizada
O Juizado Especial Cível da comarca de Joaçaba-SC determinou que uma cliente que foi retirada pelo braço de dentro de uma loja e foi molhada com um balde de água fria em área comercial seja indenizada em R$ 25 mil por danos morais. Ao valor serão acrescidos juros e correção monetária.
STJ nega recurso e determina que Vivo, TIM e Claro depositem R$ 1,5 bilhão para Oi
O Superior Tribunal de Justiça manteve a ordem para que Vivo, TIM e Claro façam o depósito em juízo de R$ 1,53 bilhão ainda pendentes na compra da Oi Móvel, conforme determinação dentro da recuperação judicial da operadora.
Justiça nega pedido do PT contra pizzada em apoio a Bolsonaro na sede do governo de SP
A Justiça negou hoje um pedido do presidente do PT em São Paulo, Luiz Marinho, para suspender uma pizzada (jantar) em apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), candidatos à reeleição e ao governo do estado, respectivamente. A decisão foi do juiz Otavio Tioiti Tokuda, titular da 10ª Vara de Fazenda Pública de SP.
Ministro do TSE proíbe campanha de Lula de ligar Bolsonaro a canibalismo
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Paulo de Tarso Sanseverino em decisão liminar acatou pedido para que a campanha do candidato à presidência pelo PT, Luiz Inácio Lula da Silva, pare de veicular propagandas que associem a imagem do presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) à prática de canibalismo.
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