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Justiça suspende teste físico para pessoas com deficiência no concurso da Polícia Civil da PB
A Justiça confirmou na sexta-feira (1) a suspensão do teste físico para pessoa com deficiência no concurso da Polícia Civil do estado da Paraíba. A decisão foi feita após Ação Civil Pública ingressada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba e confirma a liminar deferida pela Justiça em março deste ano, que suspendeu o teste até que seja feita uma adaptação no Teste de Aptidão Física (TAF) para pessoas com deficiência.
Caixa deve prestar contas sobre taxas cobradas de empresa correntista
A juíza federal Diana Brunstein 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a esclarecer, detalhadamente, em 15 dias, taxas cobradas sobre as movimentações na conta corrente de uma empresa no período entre fevereiro de 2014 e fevereiro de 2019, totalizando 171 lançamentos, sendo 40 de impostos; 40 de juros; 74 de tarifas; três de mensalidades de seguros; e 14 de títulos de capitalização, conforme a sentença.
Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, sobre as providências para garantir o aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos, a serem prestadas no prazo de cinco dias.
Ministra Rosa Weber pede informações ao governo e ao Congresso sobre mudanças no ICMS
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais e proporcionou mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
99 Tecnologia deve indenizar consumidora que teve saldo em conta bloqueado
Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, condenou a 99 Tecnologia LTDA a indenizar uma consumidora que ficou dois meses com o valor disponível em conta bloqueado. O entendimento foi de que o prazo para o desbloqueio foi desproporcional.