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Modelo - Personal Trainer - Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Digital
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - PERSONAL TRAINER
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a NOME DA CONTRATADA,...
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Personal Training
O contratado se propõe a desenvolver um trabalho personalizado de personal training, de acordo com os objetivos do contratante.
Modelo de Petição - Ação Monitória - Cheque
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
, , , , portador do documento de identidade nº ,...
A suspensão e a concentração das execuções fiscais da união, estados e municípios em caso de recuperação judicial e a adpf 357
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 357(2) impôs profunda alteração na disciplina jurídica da cobrança executiva de créditos tributários da União, estados e municípios, cujas consequências alcançam inclusive as relações entre a disciplina da execução fiscal e a da recuperação judicial da empresa devedora.
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples Nacional depende de lei específica, entende STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, sua jurisprudência em relação à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas optantes do Simples Nacional, estabelecendo que tal cobrança depende de legislação estadual específica. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, tratando do Tema 1.284 de repercussão geral.