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Indeferido pedido de suspensão da 17ª Rodada de Licitação de Blocos para exploração de petróleo e gás natural em área de proteção ambiental
Foi indeferido nesta quarta-feira (6), pelo juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, o pedido de tutela de urgência antecipada, para suspender a 17ª Rodada de Licitação de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. A área compreende o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, a Área de Proteção Ambiental em seu entorno e a Reserva Biológica do Atol das Rocas – entre a costa dos estados do Rio Grande do Norte e Ceará.
Quebra de sigilos de Gustavo Trento é suspensa por Nunes Marques
Na noite da última terça-feira (5), o ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS 38237), suspendendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico do empresário Gustavo Berndt Trento, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, do Senado Federal. Para o relator, o pedido da CPI da Pandemia é genérico e viola injustificadamente a privacidade de Trento.
Órgão Especial do TJRJ decide punir juiz com aposentadoria compulsória
Em sessão realizada na segunda-feira (4), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, punir o juiz João Amorim Franco, titular da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, com a pena da aposentadoria compulsória.
Ministra Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo fiscal de antropólogo acusado de disseminação de fake news
Foi mantida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a quebra de sigilo fiscal do antropólogo Flávio Gordon, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal, para apurar suposta participação numa rede de disseminação de fake news e contrárias à saúde pública.
Vara do trabalho determina que estado do RN não aposente compulsoriamente empregada sob o regime de CLT
A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que o Estado do Rio Grande do Norte não aposente compulsoriamente, aos 70 anos, uma empregada da Companhia de Processamentos de Dados do RN (Datanorte), contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).