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Funcionária ofendida por realizar aniversário da filha no salão de festas de condomínio onde trabalha vai ser indenizada
A Justiça paulista manteve entendimento que condenou duas moradoras de um condomínio residencial a indenizar uma funcionária e sua filha menor de idade por ofensas dirigidas a ambas pela realização do aniversário da criança no salão de festas do prédio. A decisão foi da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que fixou o valor da indenização em R$ 10 mil para cada uma. As requeridas devem, ainda, disponibilizar cópia da decisão nas redes sociais em que ofenderam as autoras da ação.
TRF1 confirma imunidade tributária de associação educacional sem fins lucrativos
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), aceitou os argumentos de apelação da Associação Nossa Senhora Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a imunidade tributária da entidade.
TJSP mantém condenação de homem que matou outro que conheceu em site de relacionamento
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de um homem que matou outro, com quem marcou encontro em site de relacionamento, pelo crime de latrocínio. A pena foi fixada em 24 anos de reclusão em regime fechado.
Empresa deve tirar do mercado macarrão “sem glúten”, que contém a substância
Foi mantida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 21ª Vara Cível da comarca de São Paulo, que condenou empresa do setor alimentício a remover do mercado lote de macarrão anunciado como sem glúten, que segundo testes laboratoriais contém a substância.
Órgão Especial julga inconstitucional lei municipal que permitia “Prova do Laço”
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada no último dia 16, por unanimidade julgou inconstitucional a Lei nº 3.732/20, do Município de Andradina, que autoriza a prática de atividades conhecidas como “Prova do Laço”, que incluem rodeio e outros eventos.