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CNJ decide que candidato com diabetes não se enquadra como deficiente em concurso
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, candidato que possui diabetes tipo I é enquadrado como deficiente em concurso público para servidor. O órgão entendeu que o laudo médico comprovou que, apesar de crônica, a doença está sob controle, e que não há qualquer barreira física ou social que fundamente a possibilidade de concedê-la tal benefício legal.
Médico que fez cirurgia errada indenizará paciente
A 3ª Turma do STJ condenou um médico a indenizar um paciente em R$ 62 mil pela realização de uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose. O erro foi constatado durante a operação. À época dos fatos, o paciente de 20 anos ajuizou uma ação de indenização por danos materiais e morais contra o médico...
CVC Pernambuco é condenada a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais
O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos do processo nº 1018382-68.2017.8.26.0506, julgou parcialmente procedente o pedido de indenização...
Justiça paulista reconhece que produtores rurais podem pedir recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente passou a reconhecer os produtores rurais como empresários aptos a requererem recuperação judicial, mesmo não tendo...
CLARO S/A indenizará consumidor após atendente chamá-lo de “viado” – Ouça o áudio
A empresa de telefonia Claro S/A foi condenada a pagar 10 mil reais por danos morais após uma atendente em nome da empresa ter ofendido um consumidor por ligação telefônica. Em março do ano passado, o autor da ação que é cliente da empresa, recebeu uma ligação, a qual não soube precisar o motivo...