Resultados da busca por: Código Civil
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Modelo de petição de habilitação nos autos
[Breve relato dos fatos que justificam a habilitação nos autos, explicando a relação do requerente com a parte ou com o objeto do processo, e por que é necessário habilitar-se.]
Modelo – Ação Indenizatória por Fraude Bancária
Modelo de Petição de uma Ação Indenizatória por Fraude Bancária
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
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Modelo de Ação Indenizatória por Descumprimento de Oferta em E-commerce
1. No dia [Data], o(a) Autor(a) adquiriu através do site da Ré, [Nome da Empresa de E-commerce], o produto [Descrição do Produto] pelo valor promocional de [Valor], conforme comprovante de compra anexo.
Modelo de Notícia-Crime por Denunciação Caluniosa
1. No dia [Data], fui surpreendido(a) com uma acusação falsa de [descrever o crime imputado], formulada pelo(a) Sr(a). [Nome do Denunciado], conforme consta no Boletim de Ocorrência nº [Número], registrado na [Delegacia ou órgão competente].
STJ não entende como propaganda enganosa publicidade de ar-condicionado silencioso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que a afirmação de que um aparelho de ar-condicionado é silencioso em uma campanha publicitária, considerada propaganda como enganosa em instâncias inferiores, não constitui dano moral coletivo. Com essa conclusão, a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) foi considerada improcedente pelo colegiado.