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ICMBio deve pagar mais de R$ 109 mil em abono de permanência a herdeiros de servidor falecido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a pagar à parte autora o valor de R$ 109.521,52 a título de parcelas vencidas de abono de permanência. O abono é referente a um servidor falecido, com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora.
Justiça de São Paulo condena prestador de serviços de saúde, município e estado por negligência em caso de morte de bebê
A Vara Única de Chavantes proferiu sentença condenando um prestador de serviços de saúde, o Município de Chavantes e o Estado de São Paulo a indenizarem uma mulher após negligências que resultaram na morte de seu bebê. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil.
TRF1 considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química (CRQ)
Uma empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão foi proferida pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), confirmando a sentença do Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).
TRF1 confirma matrícula de estudante pelo sistema de cotas do ENCCEJA na UFPI
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que deferiu a matrícula no curso de Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI), pelo sistema de cotas destinadas a alunos oriundos de escolas públicas, a um estudante que obteve o certificado de conclusão do ensino médio pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
Modelo – Ação de alteração de registro civil – mudança de sexo e prenome
1. O Requerente, geneticamente, nasceu sob o sexo Masculino, na Cidade de ………….., no dia …. de ……… de ……. Entretanto, é de salientar a Vossa Excelência que desde os …. (……) anos de idade percebeu que não tinha nada haver com o seu SEXO BIOLÓGICO, pois PSICOLOGICAMENTE pertencia ao SEXO FEMININO, tanto que aos … (….) anos de idade passou, definitivamente, a usar roupas femininas, bem como a ter atração por homens;