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Hidroxicloroquina terá receita médica retida em farmácias
O juiz de direito Murilo Silvio de Abreu, em plantão no Judiciário mineiro, determinou ontem, 20 de março de 2020, que o secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais e os presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia e Medicina tomem as providências necessárias...
Nivea não terá que indenizar consumidora
Uma consumidora que processou a fabricante Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. e teve negado seu pedido de indenização. Ela afirmou ter sofrido uma reação alérgica ao fazer uso do creme Nivea, fabricado pela empresa Beiersdorf...
Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviço na internet – Desnecessidade de individualização prévia...
*Artigo de autoria de Demócrito Reinaldo Filho - Desembargador do TJPE
1- Introdução
As recentes notícias sobre a resistência da Google em entregar dados para propiciar...
É nulo o processo quando MPF deveria intervir e não foi intimado para tanto
De acordo com o que consta no artigo 279 do Código de Processo Civil (CPC) em que determina a nulidade do processo quando a Legislação considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declaraou nula a sentença e todo processo que trata do pedido de fornecimento do medicamento Migalast para um menor de idade portadora da doença de Fabry, tendo em vista que o MPF não foi intimado em primeiro grau para intervir no caso.
Julgamentos de impacto social, político e econômico marcaram pauta do STF em 2019
Veja as principais decisões do Plenário da Corte em temas como homofobia, trabalho de gestantes, execução da pena, demarcação de terras indígenas e ordem...