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Homem com câncer cerebral tem direito a restituição de imposto de renda
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um homem portador de câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) à restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) retido nos últimos quatro anos sobre sua previdência complementar.
TRF1 confirma multa a ser paga ao Ibama por queimada não autorizada
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação de um homem contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ele contestava uma multa de R$ 30.000,00 imposta por realizar uma queimada sem a devida autorização.
Ministério da Gestão propõe concurso unificado para 50 órgãos federais
O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão, José Celso Cardoso Jr., apresentou uma proposta inovadora na última sexta-feira (25) aos órgãos do governo autorizados a realizar concursos públicos. A ideia é a implementação de um Concurso Nacional Unificado que abrangerá cerca de oito mil vagas distribuídas entre 50 órgãos do Executivo Federal.
Município terá de transferir corpo de homem enterrado ao lado de seu assassino
O Juizado da Fazenda Pública de Brusque determinou que o município realize a exumação para transferir o corpo de um homem falecido em 2019 e enterrado em jazigo adjacente ao de seu assassino no cemitério municipal da cidade. A determinação visa a transferência dos restos mortais para outro local no mesmo cemitério.
Pirâmide financeira: CVM condena “Faraó dos Bitcoins”, multa é de R$ 34 milhões
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou na terça-feira (29), Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o "Faraó dos Bitcoins", ao pagamento de uma multa de R$ 34 milhões por conduzir uma pirâmide financeira camuflada como investimento em bitcoins. que entre novembro de 2015 e maio de 2021 movimentou R$ 38 bilhões e deixou prejuízo estimado em R$ 9,3 bilhões.