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Direitos Autorais: hotel deve indenizar fotógrafo que teve fotos divulgadas sem o devido crédito
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um hotel localizado na região, pelo uso de duas obras fotográficas, para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagem nos anos de 2016 e 2017, sem reconhecer a autoria. Conforme a decisão o hotel deve indenizar o profissional por danos morais e materiais.
Justiça determina usucapião de imóvel vendido como garantia de empréstimo
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a usucapião de imóvel de casal que havia transferido a propriedade como garantia de empréstimo com juros acima das taxas permitidas.
Colocado na ‘geladeira’, homem que ganha R$ 665 mil/ano para ‘ler jornal’ processa empresa por tédio
Dermot Alastair Mills, diretor financeiro da rede ferroviária Irish Rail, em Dublin, na Irlanda, está processando a empresa por, segundo ele, ter suas funções reduzidas após ter divulgado há nove anos, dados confidenciais da companhia. A falta de atribuições seria uma punição e, diante do cenário de tédio e de, na prática, não ter trabalhos atribuídos a ele, o irlandês resolveu entrar na Justiça.
Ministro André Mendonça prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível
Foi prorrogado por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país. A decisão foi do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e pelo procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7164).
Cyber Warfare: um novo campo de batalha
Imaginar a nossa vida sem Internet é uma missão quase impossível. Ela se tornou tão essencial para nós como a nossa capacidade de respirar ou comer. No entanto, o ciberespaço tem sido cada vez mais visto como uma área de competição e poder, inclusive sendo usado como playground e campo de batalha para guerras abertas entre Estados.