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Mantida prisão de acusado de fraudes e invasões de sistemas de dados bancários
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi mantida a prisão de M. V. F., denunciado por integrar suposta organização criminosa, composta de mais de 100 integrantes, voltada para a prática de invasões a sistemas de dados de instituições bancárias para a realizar transferências eletrônicas de valores. Segundo as investigações, a fraude pode ser superior a R$ 30 milhões. A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC 195997).
Ministro do Supremo mantém prisão preventiva de advogadas acusadas de envolvimento com PCC
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal-STF manteve a prisão preventiva de três advogadas de Rondônia acusadas de organização criminosa por serem suspeitas integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC). Elas integrariam o núcleo jurídico da organização repassando informações externas a integrantes detidos na prisão federal de Porto Velho (RO). O ministro, relator do Habeas Corpus (HC 196704), negou o pedido de liminar.
Plano de Saúde deve pagar R$ 10 mil de dano moral por negar cobertura a tratamento domiciliar
A 1ª Vara Cível da Vara da Paraíba aumentou a indenização por danos morais que a operadora de plano de saúde Unimed João Pessoa- Cooperativa de Trabalho Médico deve pagar por negar o fornecimento do serviço de acompanhamento domiciliar, na modalidade Home Care, a uma paciente de 87 anos. O valor da indenização foi ampliado de R $ 5.000 para R $ 10.000.
Dispensa de Licitação
Este artigo é fruto de pesquisa realizada acerca da opção do legislador por criminalizar, através do artigo 89 da Lei nº. 8.666/93[1], a dispensa ou inexigibilidade de licitação, na circunstância que o agente público legitimado a decidir por esse viés contratual deixa de adotar o procedimento licitatório, quando deveria fazê-lo ou singelamente deixa de observar as formalidades legais necessárias para não licitar.
Da limitação do julgador aos pedidos formulados na petição inicial
Um tema de bastante repercussão na seara jurídica, diz respeito à limitação da atuação do magistrado num processo. Análise de provas, julgamento, fundamentação e mesmo comportamento social do julgador estão sob constante vigilância das partes, do Ministério Público e da sociedade de forma geral.