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Novos valores dos limites de depósito recursal são divulgados pelo TST
A partir de 1º de agosto de 2020 os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar.. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.
MP que obrigava operadoras a compartilhar dados com o IBGE perde eficácia
A medida provisória nº MPV 954/2020 que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem dados de clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fazer pesquisas domiciliares por telefone perdeu a validade na sexta-feira (14).
Golpe da cota contemplada de consórcio resulta na condenação de 9 pessoas
Um grupo integrado por 9 pessoas - 8 homens e 1 mulher - foi condenado pelos crimes de estelionato e indução de consumidor ao erro, praticados na região Oeste do Estado de Santa Catarina entre os anos de 2011 e 2016.
Gratificação por regência de classe não tira de professor inativo direito a reajuste
O juiz de direito Fabricio Rosset Gast, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba (SC), determinou, em decisão proferida recentemente, que Município e instituto de previdência reajustem em 14% os vencimentos de uma professora aposentada.
Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, Justiça nega reduzir mensalidades escolares
O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, negou tutela de urgência formulada em ação civil pública proposta pela União Catarinense dos Estudantes (UCE), que pleiteava a redução equitativa das mensalidades estudantis cobradas pelas instituições de ensino afiliadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus na economia do país.