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Não cabe ao Banco Central fiscalizar a Serasa
Como não exerce coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros nem a custódia de valores de terceiros, a Serasa não se enquadra no critério...
Duas universidades do DF estão proibidas de fazer propaganda sobre seus desempenhos no Enade
A Universidade Paulista – UNIP e o Centro Universitário Planalto do DF – UNIPLAN estão proibidos de veicular propaganda sobre seus desempenhos no Exame...
Justiça Federal determina que faculdade pare de cobrar taxa para emissão de documentos
Uniseb vinha exigindo valores que, segundo a legislação, estão inclusos em mensalidades e anuidades
A pedido do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto, no interior...
Anvisa deve fiscalizar o uso de Tribromofenol
A Justiça Federal condenou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a fiscalizar o uso da substância Tribromofenol em finalidades que não sejam como...
Compete apenas a arquiteto a função de perito em conjuntos arquitetônicos tombados
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto...