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Concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais por decisão judicial é impossível
O STF reafirmou sua jurisprudência dominante que diz ser impossível a concessão de reajuste a servidores federais por meio de decisão judicial, sem previsão em lei, por violar a Súmula Vinculante 37. A SV 37 diz: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Filha de casal que morreu em acidente aéreo de 1982 receberá R$ 1 milhão de indenização
O acórdão do TRF1 que manteve a condenação da União e da empresa TAM Táxi Aéreo Marília (hoje Latam), em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, em Rio Branco, e acrescentou indenização de R$ 1 milhão, a título de danos morais, foi mantido pela 2ª Turma do STJ.
Rito de execução de alimentos escolhido pelo credor não pode ser modificado pelo juiz
A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz não pode, de ofício e durante o procedimento de execução de alimentos, converter o procedimento do artigo 528, parágrafo 3º, do CPC de 2015 (prisão civil do executado) para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo (execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão).
Diretor executivo da Nissan recebeu pagamento indevido
Hiroto Saikawa, diretor executivo da Nissan, declarou à imprensa que recebeu remuneração superior à que lhe correspondia, “sob uma forma que não corresponde às normas em vigor. Acreditava que era fruto de um procedimento correto".
Projeto sobre abuso de autoridade não retornará à Câmara
O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou seguimento a dois Mandados de Segurança (MS 36631 e 36634) que solicitavam o retorno à Câmara dos Deputados do projeto de lei sobre abuso de autoridade(PL 7.596/2017). Os MS foram impetrados por deputados federais do Partido Novo e do Partido Social Liberal (PSL).