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A suspensão e a concentração das execuções fiscais da união, estados e municípios em caso de recuperação judicial e a adpf 357
O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 357(2) impôs profunda alteração na disciplina jurídica da cobrança executiva de créditos tributários da União, estados e municípios, cujas consequências alcançam inclusive as relações entre a disciplina da execução fiscal e a da recuperação judicial da empresa devedora.
Ex-Vereador é condenado por improbidade administrativa na nomeação de cunhado como assessor
O ex-vereador de Itajaí (SC) foi condenado por improbidade administrativa pela nomeação do irmão de sua esposa para um cargo na Câmara de Vereadores, em 2013. O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí determinou a condenação do ex-vereador e também do ex-assessor jurídico, que declarou, à época da nomeação, não ter relação familiar ou de parentesco.
TRF5 nega mandado de segurança a um aluno de medicina suspeito de fraude no sistema de cotas
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por maioria, dar provimento às apelações do Ministério Público Federal (MPF) e da Universidade Federal de Sergipe (UFS), reformando a decisão da 2ª Vara Federal de Sergipe. A sentença inicial havia concedido mandado de segurança a um aluno de medicina da UFS, suspeito de fraudar o sistema de cotas da instituição de ensino.
Compliance e advocacia: até aonde vai a hipocrisia de algumas grandes empresas?
Observem-se, nos últimos anos, diversos escândalos que afetaram sociedades por ações de capital aberto, inclusive. Em alguns casos, os fatos graves aconteceram com a atuação indevida de diretores jurídicos e de advogados, os quais, em coautoria ou participação, contribuíram para o cometimento de atos ilícitos, de crimes.
Para TRF1 não é necessária a compensação de horas nos dias de jogos do Brasil na Copa de 2014
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF) obteve o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do direito de não compensar as horas resultantes da redução do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA de 2014. A decisão foi alcançada após o sindicato recorrer de uma sentença que havia negado o mandado de segurança.