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Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais....
IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
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Compensação de cheque clonado não gera dano moral
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A 1ª Câmara de Direito Civil considerou culpa exclusiva da vítima as dívidas decorrentes de furto de cartão e senha bancários. Ela digitou a...