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TJSP mantém condenação de onze pessoas por improbidade administrativa
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), decidiu pela manutenção do entendimento da Vara da Fazenda Pública de Limeira que condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município, sua esposa, seus dois filhos, outras sete pessoas, além de três empresas.
União deve custear leitos de UTI para Covid-19 em hospital de campanha de município paulista
A juíza federal Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, da 2ª Vara Federal de Bauru/SP, homologou na quinta-feira (22) um acordo no qual a União Federal se compromete a custear dez leitos de UTI para pacientes com Covid-19, instalados no hospital de campanha que funciona junto ao Hospital das Clínicas do município de Bauru, e que vinham sendo pagos integralmente com recursos do município.
TRF1 nega apelação de empresa contra sentença que julgou improcedente inexigibilidade de multas
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional (FN). O entendimento foi de que a denúncia espontânea em matéria tributária não afasta multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória.
TRF1 reconhece a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da CPRB
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins e da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.
Sindicato reverte demissão ilegal de oficial de justiça do TJPB
Na última quarta-feira (21), atendendo recurso administrativo interposto pelo sindicato representante da categoria, Sindojus-PB, o desembargador-presidente Saulo Benevides tornou sem efeito a publicação da portaria sobre a pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paiaíba (TJPB), contra o Oficial de Justiça Gildenor da Silva Oliveira, da Comarca de Patos, após 28 anos no exercício das atividades.