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Apenas valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis
Por não possuir comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação indébita majorada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou o pedido dos acusados de desconstituição da penhora.
Efeitos do recurso de apelação nas ações de despejo, renovatória e revisional
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos...
Regime de cotas é aplicado só quando o número de vagas do concurso for igual ou superior a três
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata que obteve o primeiro lugar em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) para preenchimento de uma vaga de Professor de Ensino Básico, área História, de ser nomeada e tomar posse no cargo público...
Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal...
Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo em comissão durante o período
Mesmo que o servidor público ocupante de um cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, consoante lhe é assegurado pelo disposto no artigo 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde...