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Gilmar Mendes determina adoção pelo SUS de medidas em respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou que o ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito ao gênero com o qual o paciente se identifica no atendimento em saúde. “É necessário garantir aos homens e às mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva”, afirmou.
STF abre inscrições para escolha de dois novos conselheiros do CNJ
Foi comunicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, a abertura de inscrições para a escolha de dois novos de conselheiros do CNJ. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do término do mandato de seus atuais ocupantes, os magistrados Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, em novembro.
Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens aéreas compradas antes da pandemia
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou empresa aérea por não ter devolvido dinheiro gasto com passagens aéreas, por viagem que consumidores tinham pedido reembolso. Dessa forma, a ré deve ressarcir os R$ 3.422,60 e pagar R$ 2 mil pelos danos morais sofridos.
Dias Toffoli pede destaque e julgamento sobre autonomia do BC é interrompida
No início desta sexta-feira, 25, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram, em plenário virtual, o julgamento sobre a autonomia do Banco Central (BC). A votação, porém, foi novamente interrompida por um pedido de destaque apresentado pelo ministro Dias Toffoli, em movimentação que suspende o julgamento para que seja retomado no plenário físico da Corte.
TJSP decide que donos de rancho devem reparar e compensar danos ambientais
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da Vara Única de Altinópolis que determinou que três ocupantes de rancho privado, localizado nas margens do Rio Pardo, abstenham-se de intervir, de qualquer modo, ou de permitir que se intervenha nas áreas de preservação permanente situadas no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Na segunda instância, foi acatado recurso do Ministério Público para que seja de 100 metros a faixa de reparação marginal a ser recuperada e preservada.