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Idoso em situação de vulnerabilidade deve ser recebido em instituição de acolhimento
Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinaram que Ente municipal e entidade que acolhe idosos recebam um idoso de 74 anos de idade, que não tem família localizada, nem autonomia para morar sozinho.
Partido aciona STF para que Bolsonaro apresente provas de supostas fraudes eleitorais
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS 38005), com pedido de liminar, para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresente ao Tribunal, no prazo de 10 dias, provas da alegada fraude eleitoral nas eleições presidenciais de 2014 e 2018.
Negado pedido de troca de letras em placa de veículo
Por unanimidade, foi negado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o pedido de um homem para que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF fosse obrigado a substituir a placa de veiculo, pois a combinação das letras lhe causava situações constrangedoras. Na decisão o colegiado acolheu o recurso do Detran-DF.
Mantida condenação de oficial de cartório extrajudicial por improbidade administrativa
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa, de ex-oficial titular e ex-substituto de Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Jales, que teriam se apropriado de recursos, caracterizando enriquecimento ilícito.
Bancos são multados por não respeitarem suspensão de recuperação judicial
Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida.