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Prazo para Defensoria conta do dia seguinte à entrada dos autos no órgão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça de Mato Grosso que declarou a intempestividade de agravo de instrumento...
Liminar reduz jornada de trabalho de mãe de criança com síndrome de Down, sem alterar salário
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Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora
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