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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Polícia Federal faz operação contra empresários que defendiam um golpe de Estado em grupo no whatsApp

Cumprindo determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (23) mandados de busca e apreensão em endereços de oito empresários. Eles são alvos da operação por enviarem mensagens que estimulariam um suposto golpe de Estado em um grupo do WhatsApp, em caso de vitória de Luís Inácio Lula da Silva e derrota de Jair Bolsonaro, nas eleições presidenciais de 2022.

Modelo – Política de Privacidade – Seguradora

Nós, do Grupo XXXXX, formado pela XXXXXX Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/ME, sob o nº. XX.XXX.XXX/0001-XX e pelas empresas que ela controla, direta ou indiretamente, prezando pela tradição do bom atendimento e transparência na forma de tratamento dos dados das pessoas com quem se relaciona, sejam elas clientes, ex-clientes, funcionários, corretores, prestadores de serviços e fornecedores, tanto na contratação de seus produtos e serviços quanto na candidatura às vagas de trabalho ou ainda, com quem mais acessa nossas plataformas digitais, mantemos o compromisso de continuar respeitando e assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais de quem quer que seja.

Modelo – Política de Privacidade – Farmácia – Drogaria

Com o objetivo de se adequar às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a FARMÁCIA XXXXXXX S.A. iniciou seu projeto de conformidade ainda no segundo semestre do ano de 2018, contando com a assessoria integral de empresas especializadas. O projeto de adequação conduzido pela FARMÁCIA XXXXXXX S.A. compreende não apenas a implementação de medidas técnicas e organizacionais capazes de garantir a segurança da informação, mas também o fortalecimento de uma governança interna e a capacitação daqueles que representam a empresa em suas atividades.

Modelo – Política de Privacidade – LGPD – Hospital

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Modelo – Ação Declaratória – Falta de Notificação Prévia – Baixa da Restrição – Indenização

No dia , a parte requerente descobriu que seu nome fora incluído junto ao cadastro de Proteção ao Crédito pela 2ª REQUERIDA, credora do débito, conforme quadro abaixo.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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