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CNJ foca na inovação visando proporcionar acesso democrático à Justiça
Durante o 87º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado no último dia 25/11, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, destacou que função de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem investindo cada vez mais em inovações tecnológicas visando aproximar a Justiça da população.
Amazon deve indenizar consumidor ofendido por vendedor na plataforma
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação a Amazon Serviços de Varejos do Brasil de indenizar um consumidor que foi ofendido por um vendedor na plataforma, ao solicitar o reembolso do valor pago na compra de uma câmera GO-PRO, que não entregue.
TJRN nega habeas corpus para envolvidos em tráfico de drogas e falsificação de medicamentos
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou habeas corpus (0810634-92.2020.8.20.0000) com liminar, movido pela defesa de duas pessoas, acusadas pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de medicamentos e lavagem de capitais.
TRF1 mantém condenação por operações fraudulentas realizadas pela internet
Foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), provimento à apelação de dois réus contra decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que os condenou a seis anos de reclusão por operações fraudulentas realizadas pela internet.
TJDFT entende que, mesmo quando não certificada, assinatura digital é válida para promover execução de título extrajudicial
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extrajudicial (contrato) assinado digitalmente pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, o réu manifestou sua vontade de aderir ao contrato.