A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou habeas corpus (0810634-92.2020.8.20.0000) com liminar, movido pela defesa de duas pessoas, acusadas pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de medicamentos e lavagem de dinheiro.
A defesa alegou que que houve ilegalidade das interceptações telefônicas, pelas sucessivas prorrogações despidas de fundamentação concreta e ilicitude das provas dali decorrentes (vício por derivação), um exemplo da busca e apreensão efetuada nos imóveis residenciais e comerciais. Contudo, o colegiado entendeu de modo diverso.
De acordo com os autos (0100541-44.2016.8.20.0003) os recorrentes, Matheus Adma Ferreira de Morais e Andrea Carla Ferreira Câmara, eram investigados pela prática de crimes de tráfico de drogas, especialmente drogas sintéticas e anabolizantes, além de outras infrações penais e a autoridade policial representou pela Interceptação Telefônica do investigado e de pessoas a ele ligadas, bem como pela busca e apreensão em imóveis dos investigados e nas Lojas Oxigênio, medidas que foram deferidas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal (atual 12ª Vara Criminal).
Segundo o relator, desembargador Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, “Na hipótese, as decisões que autorizaram como escutas telefônicas e as melhores prorrogações estão devidamente fundamentadas, inclusive quanto à imprescindibilidade da medida, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos”, enfatizou.
O relator ainda destacou que uma interceptação telefônica é o único meio disponível e eficaz para a identificação dos autores dos delitos investigados, bem como para individualizar uma conduta e a área de atuação da organização criminosa (se restrita ao Estado do RN ou se possui ramificações em outros Estados da federação).
Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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