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Especial: Considerações sobre o modelo constitucional de processo
A mais balizada doutrina processualista brasileira e estrangeira reconhece que existe um modelo processual estabelecido na Constituição que serve como base para todos os demais ramos do direito processual, não podendo ser afrontado, diante do princípio da supremacia da Constituição.
XII CODAIP – Chamadas de artigos
XII CODAIP – CHAMADAS DE ARTIGOS
O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal do Paraná (UFPR), por meio do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI),...
Especial: Considerações sobre as imunidades parlamentares e foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro.
O espectro das imunidades parlamentares bem como do foro por prerrogativa de função tem sido debatido ultimamente pela Suprema Corte brasileira, o presente artigo modestamente pretende explicar tanto as raízes históricas bem como os aspectos técnicos-processuais sobre o tema, sem contudo, ter a vã pretensão de esgotá-lo.
Em venda de fração de imóvel entre coproprietários não se aplica direito de preferência
A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de um coproprietário e afirmou a legalidade da venda de fração do imóvel a outro condômino, sem que o detentor da fração maior pudesse ter direito de preferência. O relator entendeu que este direito (artigo 504 do Código Civil) se aplica em vendas a estranhos, o que não ocorreu.
MP não precisa atuar em ações com participação de empresas em recuperação judicial ou falência
Um acórdão do TJRJ que anulou sentença e determinou a intervenção do Ministério Público em processo de reparação de danos que envolve empresa em...