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Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o devedor pode alegar contra...
Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor do título de crédito
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Para o Superior Tribunal de Justiça o devedor do título crédito não pode...
Habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades é indeferido no STJ
O casal Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira, que está em prisão preventiva desde 23 de julho, teve o habeas corpus indeferido pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A dupla é investigada por invadir contas de autoridades brasileiras no aplicativo Telegram, inclusive a conta do ministro da Justiça, Sergio Moro. É a Operação Spoofing.
Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória por uso indevido de marca
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O Superior Tribunal de Justiça considera que o termo inicial da prescrição da...
Necessidade de procedimento administrativo para concessão de proteção especial de marca de alto renome
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O Superior Tribunal de Justiça reconhece que para se conceder a...