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STJ mantém legalidade de interceptações telefônicas realizadas na Operação Fidúcia
A 5 Turma do STJ negou recurso em habeas corpus que pretendia declarar a nulidade de interceptações telefônicas, feitas no âmbito da Operação Fidúcia, que apurou desvio de verbas públicas no Paraná, envolvendo OSCIPs, e condenou 3 pessoas crime de peculato. A operação foi realizada conjuntamente pela Polícia Federal, pelo MPF e pela Controladoria-Geral da União.
Compra e venda de precatórios: conheça a operação que pode beneficiar cidadãos e empresas
De acordo com documentos elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em 2020, a União terá de pagar cerca de R$ 31 bilhões em indenizações, benefícios e devoluções de tributos contestados, além de valores devidos após derrotas na Justiça, os chamados precatórios. Neste ano, foi liberado para os tribunais regionais federais (TRFs), segundo diretrizes do Tesouro Nacional, mais de R$ 20 bilhões nesse tipo de transação.
Pedido do McDonald’s para cancelar registro da marca Mac D’Oro é negado pelo STJ
Para a 3ª Turma do STJ, não há chances de confusão entre os consumidores da Mac D’oro e do McDonald's. Por isso, negou o pedido da rede de lanchonetes para cancelar o registro da empresa que vende oleaginosas.
União pagará indenização à família de rapaz morto após ser entregue por militares a traficantes no Rio
A União pagará 400 salários mínimos à família de um rapaz de 17 anos morto após ser entregue, por militares do Exército, a um grupo de traficantes, caso que ficou conhecido como Chacina da Providência (junho de 2008).
Proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP) é mantida
O ministro Ricardo Lewandodwski, do STF, negou pedido liminar formulado na Reclamação 36091 por uma empresa mineradora que tentava suspender decisão do TRF-3. O tribunal regional julgou válidos os atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. O relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido.