Resultados da busca por: direito

A definição do esquema de controle dos dados pessoais em operações de tratamento sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei Federal n. 13.709/2018) é essencial para estabelecer os deveres e responsabilidades de cada agente envolvido em uma operação de tratamento de dados pessoais. A legislação brasileira, portanto, busca dar uma definição clara de “controlador” e “operador” logo no artigo 5º, incisos VI e VII, respectivamente, da LGPD. Nessas definições, o conceito do poder de tomada de decisão é essencial: manda quem controla, opera quem tem juízo. A criatividade do mundo real, porém, nunca é páreo para a abstração legal e, na prática, a definição desses papéis pode não ser tão simples.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu provimento a um agravo de instrumento interposto por uma credora excluída do rol de amortização acelerada pela empresa em recuperação judicial. Alegando que sua presença em assembleia era necessária para a aprovação do plano de recuperação, a decisão garante à credora as mesmas condições de pagamento conferidas às demais da mesma classe.

A Vara Única da Comarca de Luís Gomes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ordenou o bloqueio imediato de R$ 137.024,46 para custear o tratamento de um câncer maligno no sistema nervoso central de um servidor público em José da Penha, RN. O valor, suficiente para três meses de medicamento, será liberado mensalmente. A decisão ocorreu devido à não providência da Secretaria Estadual de Saúde em fornecer o fármaco Temozolomida 100mg, conforme determinado anteriormente.

Uma decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas determinou que uma mulher acusada de extorquir um homem, recebendo R$ 32 mil em transferências bancárias para não divulgar fotos "comprometedoras", terá que ressarcir o valor ao homem extorquido.

Um homem obteve sucesso em uma ação judicial movida contra uma fabricante, uma autorizada e uma concessionária após relatar defeitos em um carro zero-quilômetro adquirido das requeridas. Segundo as alegações, o comprador desembolsou pouco mais de R$ 61 mil pelo veículo.