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Denúncia contra Eduardo Bolsonaro é remetida à Justiça do DF
O ministro Luís Roberto Barroso determinou a remessa da denúncia apresentada pelo MPF contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por supostas ameaças à jornalista Patrícia Lélis para uma das varas criminais da circunscrição judiciária de Brasília (DF).
Investigação sobre supostos crimes eleitorais de Ministro do Turismo continuará no TRT-MG
O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento à Reclamação 33397 do ministro de Estado do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, que alegava usurpação de competência da Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais.
STJ garante liberdade a réu preso há mais de dois anos com processo concluso para sentença
A 5ª turma do STJ afastou a incidência da súmula 52 da corte (“encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”) para garantir liberdade a um homem preso há mais de dois anos, com processo concluso para sentença.
Ministro suspende eficácia de lei de RR sobre revalidação de diplomas estrangeiros
O ministro Edson Fachin concedeu liminar na ADI 6073 para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, que proíbe o estado negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras.
Ministro do STF nega seguimento a HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial
O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento ao HC 165973, impetrado pela defesa do ex-presidente Lula contra decisão monocrática do STJ que não admitiu o recurso especial interposto àquela corte contra sua condenação no caso do tríplex do Guarujá (SP). Para o ministro, a jurisdição do STJ para analisar a questão não se encerrou e não há ilegalidade na decisão questionada que justifique a concessão de habeas corpus.