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Agente de saúde exposto a DDT tem direito a receber indenização por dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e deu parcial provimento...
Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cliente, não é possível estipular multa para as hipóteses de renúncia ou revogação...
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa
Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de...
Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos...