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Futebol: Werley pede rescisão com Vasco na Justiça e cobra mais de R$ 8 milhões
O zagueiro Werley ingressou na Justiça do Trabalho solicitando sua rescisão de contrato e cobrando mais de R$ 8 milhões, do Club de Regatas Vasco da Gama, time onde atua desde 2018. O caso está na 45ª Vara, que deu 48 horas para o clube se manifestar.
Restituída condenação da Chesf por atraso na entrega do Parque Eólico
A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acolheram o recurso da Energia Potiguar Geradora Eólica e outras empresas, e restituiu a condenação proferida pelo magistrado da 23ª Vara Cível de Brasília, que determinou a Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf ao pagamento de indenização a título de danos materiais e lucros cessantes, no valor de R$ 432.313.044,18, em razão dos prejuízos causados pelo atraso na entrega das instalações do Parque Eólico.
Deve ser ressarcido casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista
Foi determinado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que instituição bancária e representante devem restituir valores pagos por casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido leiloado por dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto), R$ 19,2 mil (ITBI) e R$ 94,9 mil (IPTU).
Factoring: empresa faturizada não pode responder por solvência do crédito
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de uma empresa faturizadora que, invocando a autonomia de vontade das partes, buscava o reconhecimento da validade de notas promissórias emitidas em contrato de factoring.
Lei estadual não pode proibir suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia
Foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), lei 8.811/2020, do estado do Rio de Janeiro, que autorizava o Poder Executivo a vedar a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da Covid-19. A decisão foi tomada, no último dia 14/5, quando o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6441), ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG).