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Casal abordado indevidamente por policiais militares deve ser indenizado
Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar por danos morais a um casal que foi alvo de agressões praticadas por agentes da Policia Militar (PM), ao serem submetidos à revista, durante abordagem policial.
Professora desclassificada de concurso e contratada temporariamente para mesma função será indenizada
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve entendimento da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o estado de São Paulo a indenizar por danos morais, uma professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o mesmo cargo.
Administração Penitenciária do Acre deve indenizar pai pela morte do filho em unidade prisional
O juiz Gustavo Sirena, do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Brasiléia condenou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) a indenizar um pai pela morte do filho em unidade prisional Francisco de Oliveira Conde. Foi determinado o valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais e R$ 3.330,00 pelos danos materiais em consequência das despesas que a família teve com o funeral da vítima.
Justiça de São Paulo mantém revisão de pensão mensal vitalícia a jovem com paralisia cerebral
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que concedeu revisão de pensão mensal vitalícia a jovem que ficou com paralisia cerebral após negligência médica em seu parto. O valor foi majorado de seis para 15 salários mínimos.
Decisão sobre utilização de procuração eletrônica perante o Detran/PB é mantida pela Justiça
Foi indeferido pedido de liminar, que buscava suspender entendimento da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que o Detran/PB aceite as procurações ou documentos assinados eletronicamente com a assinatura qualificada, nos termos da Lei 14.063/2020, artigo 5º, § 1º, I. A decisão monocrática, foi do desembargador Leandro dos Santos.