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TRT3 reverte justa causa de trabalhador que chutou cachorro da empresa
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3 - MG), manteve a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, revertendo a dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador que chutou o cachorro da empregadora - uma indústria química em Vespasiano/MG. O colegiado entendeu que houve dupla punição pelo mesmo fato gerador, ausência de tipicidade e a ausência de imediatidade. Ficou mantida, portanto, a dispensa sem justa causa na data de 17/3/2020, último dia de trabalho.
Modelo de Petição – Defesa em Processo Administrativo de Transferência de Pontos – CNH
O Defendente recebeu, no final do mês de maio de 20__, notificação da instauração de processo administrativo de nº ____________, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações de trânsito.
Hospital é condenado por impedir pai de entrar em sala de parto
O juiz da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim-ES condenou um hospital que impediu o pai de acompanhar o parto do seu primeiro filho a indenizar os pais do bebê em de R$ 15 mil, cada, pelos danos morais sofridos.
Justiça condena homem que acusou rede de supermercados de cometer fraude em sorteio
O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina condenou um homem, que teria acusado um supermercado de cometer fraude durante um sorteio promovido pelo estabelecimento, a pagar R$ 5 mil, a títulos de danos morais.
Modelo de Petição – Defesa em Processo Administrativo de Notificação de Mudança de Endereço
1. Preliminarmente é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.