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Reforma tributária e o grande desafio diante do pacto federativo
As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio Carrazza [2], que leciona que eventual emenda que venha a redefinir as competências tributárias é possível, mas exige um cuidado especial do legislador para que não desrespeite, especialmente, a autonomia financeira dos entes federados.
Seguradora deve receber indenização de concessionária de rodovia por acidente com animal na pista envolvendo segurado
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que garantiu indenização por danos materiais a seguradora de automóveis em ação contra uma concessionária de rodovia. A seguradora deve receber R$ 12.966,51, por conta de acidente com animal na pista ocorrido com um de seus segurados.
Empresa de transporte aéreo deve indenizar atleta paraolímpica por danos morais
A justiça condenou a empresa de transporte aéreo, Aerolineas Argentinas S/A, ao pagamento de indenização a uma atleta paraolímpica, pelo descumprimento de norma que garante desconto ao acompanhante de pessoas com deficiência. A decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) fixou a quantia de R$ 15 mil, pelos danos morais. Além disso, a ré deve devolver em dobro 80% do valor pago na passagem do acompanhante.
Diretora da Faculdade de Direito da UFRGS é eleita presidente mundial da International Association of Consumer Law- IACL
A Professora Titular de Direito Internacional Privado da UFRGS e Professora Permanente do PPGD UFRGS e UNINOVE, Claudia Lima Marques, foi eleita, nessa quinta-feira (20), como a primeira Presidente latino-americana da IACL-International Association of Consumer Law, Bélgica. A eleição aconteceu durante o 18° Congresso da Associação, organizado no IFF, Max-Planck Institut e Buccerius Law School de 19 a 21 de julho, em Hamburgo, na Alemanha.
Justiça indefere incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor da Several Card
Foi indeferido pelo juiz da 3ª Vara Cível da comarca de João Pessoa, Miguel de Britto Lyra Filho, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em desfavor da empresa, Several Card Administradora de Cartão de Benefício Ltda (PB Card). A decisão se deu no último dia 2 de junho.