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Companhia aérea deve pagar indenização a mãe que perdeu velório da filha por cancelamento de voo
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, uma decisão da 1ª Vara de Cosmópolis, que condenou uma companhia aérea a indenizar uma passageira que perdeu o velório de sua filha devido ao cancelamento de um voo. A indenização por danos morais foi estabelecida em R$ 10 mil, e o ressarcimento por danos materiais foi fixado em R$ 602,45.
Empresa deverá recolher contribuição previdenciária para menores aprendizes, decide TRF1
Uma empresa do setor alimentício não obteve êxito em sua tentativa de suspender o recolhimento da contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes. Além disso, a instituição não poderá pleitear a compensação ou restituição dos valores que foram recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A decisão foi tomada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com veto parcial do presidente Lula, o marco legal das garantias é oficialmente sancionado
O Projeto de Lei 4188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a redução dos custos e das taxas de juros associadas a essa modalidade de operação.
TST determina reintegração de empregado demitido sem prova por fraude no ponto biométrico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), dispensado por justa causa por supostamente ter usado moldes de silicone para registrar o ponto biométrico de colegas. A decisão segue a jurisprudência do TST de que, na falta de prova dos motivos da dispensa, é devida a reintegração.
Presidente Lula sanciona marco das garantias para facilitar execução de dívidas
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado Marco das Garantias, um projeto de lei que simplifica a execução de dívidas por bancos e permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Embora a proposta original tenha sido apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021, a administração petista de Lula endossou o projeto devido à expectativa de impacto positivo no mercado.