Resultados da busca por: consumidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Segunda Seção, determinou que todas as ações e recursos pendentes que discutem a legalidade da...

O autor do PL 2303/2015, que regulamenta Bitcoin e criptomoedas no Brasil, Deputado Federal Aureo Ribeiro, protocolou um pedido de abertura da CPI das...

A decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão foi mantida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo a condenação das empresas...

Tema muito debatido ultimamente, mas ainda complexo para grande parte da população e das empresas, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.708/18), mais conhecida como LGPD foi elaborada a partir do regulamento europeu General Data Protection Regulation (GDPR) e estabelece bases legais para o tratamento de dados pessoais pelas organizações, além de garantir diversos direitos aos titulares dessas informações. Em linhas gerais, as empresas precisarão ter cuidado redobrado com a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de seus clientes. Em caso de algum incidente, as empresas deverão comunicar ao órgão regulador chamado Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e o consumidor terá direito à indenização. As novas regras passam a valer a partir de agosto de 2020.

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de abertura...