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Entenda o Feminicídio no Brasil e Como Preveni-lo
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Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública
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Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados
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MPF não tem legitimidade para propor ação civil pública para grupo de indivíduos específicos
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Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo
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