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Datas para realização de audiência pública que debaterá marco civil da internet são definidas

Por Ezyle Rodrigues de Oliveira

Data:

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, definiram os dias 23 e 24 de março de 2020 para realização da audiência pública que debaterá os Recursos Extraordinários (REs 1037396 e 1057258) que tratam do marco civil da internet, dos quais são relatores. A responsabilização civil de provedores por conteúdo ilícito gerado por terceiros será a pauta dessa sessão.

 

Leia a íntegra da convocação

Processo relacionado: RE 1057258

Processo relacionado: RE 1037396

Fonte: STF

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