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Desvio de função: empresa é responsável por morte de empregado atingido por bala perdida em rodovia, decide TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um varejista de artigos fotográficos em Cruzeiro (SP) seja responsabilizado pela morte de um de seus empregados, que foi atingido por dois tiros enquanto dirigia um veículo da empresa em uma rodovia no Rio de Janeiro. O colegiado enfatizou que o empregado estava desempenhando a função de motorista, a qual não estava incluída em seu contrato original, e que essa mudança de função foi crucial para o ocorrido, uma tragédia que poderia ter sido evitada se o contrato de emprego tivesse sido cumprido adequadamente.
Transportadora deve indenizar motorista por fraude em atestado demissional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Transkalledy Transporte Ltda., localizada em Ananindeua (PA), pague uma indenização de R$ 10 mil a um motorista devido à fraude em sua assinatura em um atestado demissional. A perícia comprovou que a assinatura não pertencia ao empregado, resultando em uma conduta grave por parte da empresa, passível de compensação por dano moral.
Empresa é corresponsável por homicídio cometido por funcionário durante expediente
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade solidária de um estabelecimento comercial por um trágico homicídio ocorrido em suas dependências. A indenização estabelecida para compensar danos morais aos familiares da vítima chega a R$ 480 mil, conforme determinação prévia da 42ª Vara Cível Central da Capital.
Nova lei da igualdade salarial entre mulheres e homens, entenda o que muda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 1.085, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O documento, além de tornar a equiparação salarial uma obrigatoriedade, no exercício da mesma função, estabelece mecanismos de transparência e também traz punições mais duras para a empresa que a descomprimir.
Modelo de Petição – Pedido de reintegração de dirigente sindical ao emprego o qual foi afastado para apuração de falta grave
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a)...