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O Decreto Federal nº 11.373/2023 e seus desdobramentos
As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 11.737/2023 representam um marco significativo para a efetividade da fiscalização ambiental no Brasil, visto que revoga e altera artigos que regem o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.
Presidente do STF lança no Amazonas a primeira Constituição Federal em língua indígena
Nesta quarta-feira (19), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lança em São Gabriel da Cachoeira (AM) a primeira tradução oficial da Constituição Federal em língua indígena A ministra Cármen Lúcia também participará do evento, que integra uma série de atividades das ministras no estado dedicadas aos povos originários.
TJSP determina falência da Itapemirim Transportes Aéreos
No último dia 11 de julho, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou a falência da Itapemirim Transportes Aéreos, companhia pertencente ao Grupo Itapemirim. A decisão atendeu a pedido de um dos credores da empresa, a Travel Technology Interactive do Brasil Solução em Software Ltda.
CIA aérea deve indenizar passageiro por cancelamento de viagem
Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a um recurso interposto por uma companhia aérea contra decisão que determinou a empresa o pagamento de R$ 1.965 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais, a um passageiro por conta do cancelamento de um voo. A CIA aérea também deverá arcar com as custas processuais e os honorários, no valor de 17% da condenação.
Doutoranda usa experiência em cartório extrajudicial para ter mais alto título acadêmico
Conciliar as atividades de um doutorado com as profissionais não é fácil, mas desde o mês passado, a advogada Iasmim Barbosa tem tornado isso possível quanto à atuação como escrevente do 8º Tabelionato de Notas de Campina Grande (Cartório da Prata) e a jornada de quatro anos para tornar-se Doutora em Ciências Jurídicas na UFPB, campus João Pessoa, na linha de pesquisa de "Direitos Sociais, Regulação Econômica e Desenvolvimento".