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Aplicação de multa pelo atraso do pagamento de indenização nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que há aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório,...
Anuência da instituição financeira mutuante na cessão de direitos sobre imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH
O Superior Tribunal de Justiça definiu que no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada...
Execução extrajudicial dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH
De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a...
Responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS pela quitação de saldos vinculados aos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual...
Não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA...