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Indústria deve pagar integralmente intervalo intrajornada suprimido
A Propex do Brasil Ltda., localizada em Curitiba (PR), foi condenada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho...
Erro judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de seu imóvel...
Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Processo nº 00000
NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos da presente Ação...
Upefaz registra aumento de quase 100% na produtividade em 2022
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A Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) do Tribunal de Justiça...
Modelo Petição - Advogados que desejam solicitar a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)
AO DOUTO JUÍZO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______.
PROCESSO Nº XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
XXXXXX XXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, e...