segunda-feira, janeiro 25, 2021
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Contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal com penhora de bem...

Assinalaremos nesta breve exposição a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal com penhora de bem imóvel de executado casado. Primeiramente é...

Limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos...

Vamos demonstrar, em linhas gerais, os limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal. Para conferir mais efetividade aos processos de execução fiscal o legislador estabeleceu...

Necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução...

Discorreremos, em síntese, sobre a necessidade de intimação pessoal da penhora de bens no curso dos processos de execução fiscal. De acordo com o art. 7º da Lei de Execuções Fiscais, recebida a petição inicial,...

Rejeitado pelo STF recurso do Botafogo contra penhora de direitos do clube

Foi confirmada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, negando seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1281848. Nele o Botafogo Futebol e Regatas, do Rio de Janeiro (RJ), pretendia rediscutir a penhora de direitos federativos e econômicos de titularidade do clube relativos à transferência de atleta profissional. Fica assim mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que julgou incabível o recurso em que o clube questionava a exigibilidade do crédito tributário por afronta a dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código de Processo Civil (CPC).
Supremo Tribunal Federal

Ministro suspende penhora de verbas públicas para satisfação de crédito de terceiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a penhora de créditos da Santa Casa de Misericórdia de Campos junto ao Município de São João da Barra (RJ) para pagamento devido à GMA Serviço Médico-Hospitalar. Barroso determinou à 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes que profira nova decisão.
trt-2

TRT18 decide que salário de sócio não pode ser penhorado

Por entendimento do Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) o salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista.
Ouvidoria dos Tribunais de Justiça do Brasil

Decisão autoriza penhora de campo de futebol e piscina anexos à residência do devedor...

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel.
Seguro-garantia

Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente.
Pagamento em espécie - dinheiro

Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.
Imposto de Renda

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

Por unanimidade, os desembargadores da Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de renda,...
Altura Mínima - Concurso Público - Carreira Militar - Funções Administrativas

São impenhoráveis as verbas de caráter salarial destinadas ao sustento do devedor e de...

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fulcro na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, desta forma, a decisão nesse sentido.
Justiça

TRF nega penhora sobre imóvel da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para penhora de bem imóvel onde funciona o pronto socorro e o hospital da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, no estado de São Paulo.
pensão por morte - IPREV

Penhora de bens alienados é um dos temas da nova Pesquisa Pronta do STJ

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na página da Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a proibição da penhora de bens alienados fiduciariamente...
Modelo de Mandado de Segurança

Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não...

Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido.
Penhora online via Bacenjud

Modelo de Petição com Pedido de Penhora Online via BacenJud

Modelo de Petição com Pedido de Penhora Online via BacenJud EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/UF   Processo n. 000000-00.0000.0.00.0000 EXEQUENTE: Fulano de TAL EXECUTADA: Empresa XXXX FULANO DE TAL, já devidamente qualificado...
Leilão Extrajudicial

Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução...

De forma unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de bem imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF)...
modelo de petição

Apenas valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis

Por não possuir comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação indébita majorada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou o pedido dos acusados de desconstituição da penhora.

Penhora do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência...

Validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

Para o Superior Tribunal de Justiça é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973...

Penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que se admite na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como do Programa de Integração...

Penhora de honorários advocatícios para satisfação de pretensão alimentar

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. Jurisprudência em Teses...

Possibilidade de penhora de parte dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e...
Seguro DPVAT

TJRS decide que carro único de mãe de autista não pode ser penhorado

A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de um menino autista que está sendo executada por dívida de...
patente de indústria farmacêutica

Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial...

Perda dos efeitos da adjudicação de bem penhorado após o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em...
impenhorabilidade

Impenhorabilidade de bem de família não se aplica à obrigação assumida com associação criada...

A 3ª ​​​Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de devedores que alegou ofensa ao direito de família e ao princípio da dignidade da pessoa humana devido à penhora sobre o imóvel. Para o tribunal, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando se assume obrigação perante associação de compradores de imóveis para continuar as obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora.
Direito autoral de Belo é penhorado em ação do ex-jogador Denilson

Direito autoral de Belo é penhorado em ação do ex-jogador Denilson

O TJSP ordenou a penhora dos direitos autorais de Belo em execução de ação vencida pelo ex-jogador Denilson. A dívida do cantor no processo chega a R$ 4,7 milhões. O tribunal ainda oficiou a empresa norte-americana Apple Inc solicitando esclarecimentos sobre a comercialização e repasse dos direitos autorais de Belo nas mídias digitais (streaming e outras mídias). 
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Bem de família dado em garantia fiduciária pode ser penhorado

Bem de família dado em garantia fiduciária pode ser penhorado. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Penhora de bem de família

Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo

Não é possível penhorar bens de empresa excluída do processo por acordo. Com o entendimento unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a sentença.
inquilina

Penhora de imóvel é nula se novo proprietário não registrou imóvel

Penhora de casa é anulada mesmo que novo proprietário não tenha registrado o imóvel. Com o entendimento unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença de segundo grau.
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

TJ penhora valores a receber de cartão de crédito para quitar dívida

É possível penhorar créditos de pagamentos com cartão de crédito e vale alimentação para quitar dívida. A decisão é 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
ação de cobrança

Devedor de alta renda pode ter salários penhorados por dívida

O devedor de alta renda pode ter salários penhorados por dívida imobiliária. É o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao autorizar a penhora de 15% dos rendimentos brutos de um devedor que acumulou dívidas na locação de um imóvel residencial.
Impenhorabilidade de bem de família

Imóvel usado como residência não pode ser penhorado

Imóvel usado como residência não pode ser penhorado. O entendimento unânime é da 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Unidade Habitacional

Direitos de devedor fiduciário podem ser penhorados

Decisão repassou saldo da venda de imóvel à Caixa Econômica Federal Os direitos do devedor fiduciário podem ser penhorados. A decisão unânime é do Tribunal Regional do Trabalho da...
dívida trabalhista

É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista

TST destaca que valores são "indispensáveis à subsistência" e cassa ordem de bloqueio É ilegal penhorar aposentadoria por dívida trabalhista. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST)....
ressarcimento

Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos

Um leiloeira que buscava o ressarcimento de despesas realizadas com a guarda e o armazenamento de uma caminhonete penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas teve seu mandado de segurança rejeitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST. Para a SDI-2, o mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.
rendimento líquido

É possível penhorar 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

Para a 4ª Turma do STJ, uma advogada poderá penhorar a aposentadoria do devedor, limitado a 10% do rendimento líquido, para que receba os honorários advocatícios, pois a verba é de natureza alimentar e se enquadra na exceção do §2º do artigo 833 do CPC de 2015.
impenhorabilidade

Impenhorabilidade do bem de família existe mesmo se devedor não morar no imóvel

A 2ª Turma do TST entendeu que a impenhorabilidade de um imóvel, único bem da família, subsiste mesmo se o devedor não residir no imóvel.
Limite de cheque especial não pode ser penhorado

Limite do cheque especial não pode ser penhorado

De forma unânime, a Primeira Câmara de Direito Público do TJ catarinense (TJSC) acolheu recurso de apelação de um consumidor para desbloquear o valor do limite de seu cheque especial, de pouco mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tornado indisponível depois da realização de penhora online por meio do sistema BacenJud.
taça

Penhora da taça do Mundial de 2012 do Corinthians é suspensa

O desembargador da 17ª câmara de Direito Privado do TJSP, Paulo Pastore Filho, suspendeu a ordem de penhora da taça do Mundial do Corinthians, conquistada em 2012.
impenhorabilidade

Alienação de bem doado não é barrada diante de cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade

Para a 4ª Turma do STJ, a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não impede que o bem seja alienado. Para a turma, a melhor interpretação do caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, podem ser impostas autonomamente a critério do doador.
Bloqueio / Penhora de dinheiro via Bacenjud

Desaparecimento do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro...

Na hipóteses de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o limite do valor total do débito ora executado...
Marca Registrada Penhorada

STJ permite penhora de marca cujo registro de transferência ainda não foi publicado pelo...

STJ permitiu penhora sobra marca No universo das propriedades industriais, mesmo que a transferência de titularidade se efetive, entre as partes, com a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato apenas gera efeitos...
Impenhorabilidade de bem de família

Deve prevalecer a impenhorabilidade de bem de família para imóvel alienado fiduciariamente

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, ainda abrange os bens imóveis em fase de aquisição, a teor daqueles contratos com objeto de promessa de compra e venda ou de...
arrematação

Homem que alegou posse de imóvel penhorado não consegue anular arrematação

Um homem teve pedido de anulação de arrematação de imóvel negado por alegar ser possuidor uma área já penhorada e arrematada por uma imobiliária. Por meio do laudo de avaliação e das provas testemunhais, O juiz de Direito João Luis Zorzo, da 15ª vara Cível de Brasília/DF verificou que a área que o autor alegava possuir era consideravelmente distante do bem arrematado.

STJ divulga novos entendimentos sobre penhora de bem de família e mudança de nome...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição de número 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
dívida condominial

É possível penhorar de bem de família por dívida condominial

Por serem obrigações propter rem, as dívidas condominiais podem justificar a execução contra os proprietários das unidades, ainda que o imóvel seja um bem de família ou tenha sido adquirido após a sentença que reconheceu o débito.
Penhora de bem de família

Penhora de bem de família do fiador de locação comercial é afastada pelo STF

A livre iniciativa não pode mitigar o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao afastar a penhora de bem de família do fiador de locação comercial, em caso de arrematação de uma casa em leilão ocorrido no ano de 2002.
penhora de repasses de direitos autorais

Justiça determina penhora de repasses de direitos autorais a Toquinho

A Sexta Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o repasse dos direitos autorais das músicas de Toquinho seja bloqueado por causa de uma dívida. A decisão se deu por conta de uma ação movida por uma empresa de vidros blindados de São Bernardo do Campo, no valor de quase R$ 480 mil.
penhora de bem de família

Decisão que negou penhora de bem de família por dívida com condomínio é rescindida...

A 2ª Seção do STJ corroborou o entendimento de que a dívida originária de despesas condominiais permite a penhora do bem de família, se o devedor não indicar outros bens ou não os possuir. Para consolidar a posição, a seção reconheceu um erro de fato na ação rescisória que tentou desconstituir a decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao casal em favor de ex-esposa.
pensão

Justiça determina penhora de 20% de pensão para pagamento de dívida

O magistrado José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, permitiu penhora de 20%  (vinte por cento) de pensão recebida mensalmente por uma mulher, dinheiro este que será destinado ao pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor será descontado mensalmente até a quitação de toda...
Caixa deve indenizar por furto de joias penhoradas de agência, decide juiz

Caixa deve indenizar por furto de joias penhoradas de agência, decide juiz

O juiz da 3ª Vara Federal de Santos (SP), Décio Gabriel Gimenez, condenou a Caixa a pagar indenização por furto de joias penhoradas que estavam em uma agência do banco. Para o juiz, a CEF desrespeitou...
bem de família

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos...

É cabível a penhora de imóvel, considerado bem de família, nas hipóteses em que o bem imóvel tiver sido colocado em garantia hipotecária de débito contraído em favor de empresa quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos do imóvel hipotecado, devido a presunção do benefício gerado...
bem de família - abrigo familiar

Bem de família é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas

De forma unânime, a Sétima Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença, que acolheu o pedido autoral para desconstituir a penhora realizada sobre um bem imóvel, por entender que o mesmo é destinado ao abrigo familiar, ou seja, um bem de família....
Direitos do devedor fiduciante podem receber constrição mesmo sem anuência do credor

Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do...

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam...
Eduardo Cunha

Eduardo Cunha tem penhora de bens autorizada pela justiça do RJ

O ex-deputado Eduardo Cunha, preso desde outubro de 2016, teve pedido de penhora de bens expedido pela juíza Maria Cecília Pinto Gonçalves, da 52ª Vara Cível da Capital. A penhora serviria para custear despesas do processo judicial que Eduardo Cunha moveu contra a Infoglobo, no valor de R$ 8.425,80. Valor esse que será destinado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
alvarás e honorários

Executado não consegue reverter sentença que ordenou penhora de 3% dos valores em conta...

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor, para o pagamento do crédito trabalhista. De acordo com a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que atuou como relatora do recurso do executado, desde que sejam preservadas as condições necessárias...
O pós-humanismo

Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora

Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora – a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio –, é possível a...
ação popular

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor

A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora...

Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dada ao executado, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda., a oportunidade de complementação da garantia para garantir o pagamento do valor cobrado na execução fiscal...

Bens móveis podem ser penhorados se não forem indispensáveis

Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Piraí que determinou a...

Bens essenciais para funcionamento de microempresa não podem ser penhorados, decide 5ª Câmara do...

Salão de beleza contava apenas com duas cadeiras de cabeleireiro e duas mesas de manicure A 5ª Câmara do TRT-SC decidiu, por unanimidade, que bens essenciais ao funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados....

Juiz nega aplicação de restrições a devedora sem bens para penhora

Em decisão publicada no último dia 11 de agosto, o juiz da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, negou o pedido de suspensão da carteira de motorista, do passaporte e dos...

Decisão exclui bens impenhoráveis de bloqueio imposto a ex-prefeito

A 4ª Câmara Cível do TJMA foi favorável, em parte, ao recurso apresentado pelo ex-prefeito do Município de São Roberto, Jerry Adriany Rodrigues Nascimento, apenas para excluir os bens considerados impenhoráveis do bloqueio determinado em primeira instância.

TRT-RN: Vara libera veículo comprado antes de penhora judicial

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) libera veículo cuja transferência de proprietário ocorreu antes de penhora determinada pela Justiça do Trabalho para pagamento de dívidas trabalhistas. O atual proprietário interpôs recurso de embargos...
Presidente do STF lamenta a morte de Teori Zavascki, "um dos mais brilhantes juízes da história da nossa Justiça"

Provimento do TRT5 autoriza juízes do trabalho a se dirigirem diretamente ao Núcleo de...

A partir de agora, o caminho entre as Varas do Trabalho da 5ª Região e o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ficou mais curto. Por sugestão da juíza assessora Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado, gestora do NACP, o Corregedor Regional da Justiça do Trabalho, Esequias Pereira de Oliveira, expediu um provimento que autoriza os juízes do trabalho do Estado a se dirigirem diretamente ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (NACP) quando da efetivação de penhoras ou arrestos ocorridos no âmbito da Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT5).

Provimento do TRT5 autoriza juízes do trabalho a se dirigir diretamente ao Núcleo de...

Um provimento assinado pelo Corregedor Regional da Justiça do Trabalho, desembargador Esequias Pereira de Oliveira, autoriza os juízes do trabalho do Estado a se dirigirem diretamente ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (NACP) quando for necessário deferir penhoras ou arrestos ocorridos no âmbito da Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT5).
ação de despejo

Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.
JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações

JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações

A Marinha do Brasil deverá desenvolver o software NAVEJUD, ferramenta que agilizará o processo de consulta e penhora de embarcações que possam ser objeto de execução trabalhista. O acordo de cooperação técnica foi firmado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho.
ação de despejo

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a divisão física é impossível e o bem pertence à entidade familiar, sendo impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990.

Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora

Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do lar, a penhora é possível. Este foi o entendimento unânime da 4ª Turma Especializada do TRF2, no julgamento de recurso apresentado contra a penhora de um piano de 1 quarto de cauda, da marca Essenfelder, autorizada para garantir uma execução fiscal. A suposta dona do piano apresentara embargos de terceiro para assegurar a continuidade de suas aulas de música. A sentença da execução fiscal, porém, considerou o instrumento musical passível de penhora, posição confirmada pela relatora do caso no TRF2, juíza federal convocada Geraldine de Castro.
TRT2 afirma que é permitida a penhora de armas de fogo

TRT2 afirma que é permitida a penhora de armas de fogo

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis. Esse foi o entendimento dos magistrados da 12ª Turma do TRT-2, ao julgarem um recurso de um trabalhador no qual reiterava o pedido de penhora das armas de fogo da empresa de segurança em que trabalhava – segundo ele, os últimos bens que restaram do patrimônio dela.
Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia mantido a constrição, afirmando que os devedores não comprovaram que se tratava de bem único destinado à moradia de sua família, pois não apresentaram declaração de imposto de renda para provar os bens que possuem. No recurso ao TST, eles sustentaram que, em outro processo, transitado em julgado, ficou comprovada a destinação do imóvel. Assim, a decisão do TRT violaria a coisa julgada.
TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em poupança para pagar dívida trabalhista

TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em poupança para pagar dívida trabalhista

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corrente. Os desembargadores mantiveram decisão da...
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833, IV,...

Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida

Recurso pleiteando a penhora de seguro de vida para saldar dívida de empréstimo foi negado pela 10ª Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. O pedido foi negado pois segundo a decisão,...
Penhora online de imóveis em outros estados já está acessivel ao TJDFT

Penhora online de imóveis em outros estados já está acessivel ao TJDFT

Juízes do TJDFT já podem efetivar penhora online de imóveis em outros estados da federação. A medida é possível devido a assinatura do Termo de Adesão, em 2016, entre o TJDFT e a Associação dos...
Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

Ex-empresária não consegue reverter penhora de aposentadoria para pagar de dívida trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso da ex-proprietária de uma empresa de informática que teve parte de seus proventos de aposentadoria penhorados para satisfazer...
Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora para pagamento de dívida trabalhista

Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora para pagamento de dívida trabalhista

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora...
TRF considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança

TRF considera impenhoráveis valores depositados em conta poupança

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que julgou procedentes os Embargos...
Suspensa penhora de crédito do Grupo Schahin junto à Petrobras

Suspensa penhora de crédito do Grupo Schahin junto à Petrobras

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu uma penhora de crédito feita em outubro de 2016 pela 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em desfavor do Grupo...
Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação judicial com penhora a bem de família, cujo proprietário...
TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

“A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva”. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em agosto do...
Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora

Decisão judicial reverte penhora sobre faturamento de empresa devedora

Em tempos de crise, até mesmo o Judiciário precisa conduzir de forma criativa suas decisões. Foi o que aconteceu em uma decisão judicial da 3ª Vara Cível de Campo Grande, que acatou o pedido...

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma...

TRF4 nega penhora de repasses de cartões de crédito

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ação da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora dos repasses mensais de operadoras de cartão de crédito de um posto de gasolina de...
TST diz que Correção de CTPS não afasta multa ao empregador

TJSP declara impenhorabilidade de verba trabalhista

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. Consta dos autos que parte do valor de...

Juiz exclui penhora de apartamento vendido por empresa executada a terceiro de boa-fé antes...

Pratica fraude à execução a empresa que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ela, capaz de torná-la insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas...
Ministro nega trâmite a reclamação que discute nepotismo no Pará

Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação,...

No julgamento realizado na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Marcelo Furtado Vidal reconheceu que são impenhoráveis os valores recebidos pela Apae de Bom Despacho, provenientes de recursos públicos repassados à...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Os desembargadores...

Para STJ cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do bem. A decisão é da...

Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime...

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A corte...

JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que...

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual...

Tribunal desbloqueia valores penhorados de caderneta de poupança de aposentada

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por uma aposentada contra a decisão da 2ª Vara Cível de Fazendas Públicas da Comarca de Goiatuba/GO,...

Recurso de ex-meia da Portuguesa contra desvio de penhora para dissídio coletivo é rejeitado...

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do jogador de futebol Marcus Vinícius de Souza Ozias em dissídio coletivo para o qual foram transferidos os...
impenhorabilidade

Mantido bloqueio judicial a empresa que não apresentou destinação dos recursos para pagamento de...

Foi negado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 provimento ao agravo de instrumento de uma empresa em bloqueio judicial, que pretendia o desbloqueio de valor penhorado por meio do Bacen Jud, sistema eletrônico do Banco do Central que conecta o Judiciário ao setor financeiro.
Benfeitorias em imóvel

Adjudicação compulsória: instrumento de regularização dominial em favor do promitente comprador

Por mais que o mercado imobiliário ainda seja objeto de grande informalidade pela população brasileira na prática, é preciso destacar que a aquisição de qualquer direito real imobiliário pressupõe a observância de rígidas formalidades. Isto é, além da forma pública essencial ao ato quanto o imóvel for avaliado acima de 30 salários mínimos (art. 108 do Código Civil[1]), a legislação brasileira é muito clara ao prever que só haverá a aquisição de tais direitos quando operado o registro do título no Registro de Imóveis competente, conforme determinam os artigos 1.227[2] e 1.245[3] do Código Civil.

Momento adequado para a efetuação de compensações aptas a serem utilizadas como fundamento de...

Nesta breve exposição trataremos do momento adequado para a efetuação de compensações aptas a serem utilizadas como fundamento de defesa nos embargos à execução fiscal. Após a garantia da execução executado poderá oferecer embargos, no...

Retrospectiva jurídica do agronegócio em 2020

O ano de 2020 foi marcado por uma série de acontecimentos jurídicos relacionados com o Agronegócio e o Direito Agrário brasileiro, principalmente pela chamada pandemia do coronavírus (covid-19), a qual perdura até o momento.  Além disso, questões contratuais, tributárias, ambientais e trabalhistas também estiveram na pauta dos acontecimentos jurídicos mais relevantes para o agronegócio no ano de 2020.

Condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal

Nesta pequena exposição tratar-se-á do condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal. Em sentido amplo, as modalidades de defesa dos procedimentos satisfativos (execução e cumprimento de sentença) são as seguintes:...

Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal

Este texto demostrará, em breves linhas, os critérios para a contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal. Nos processos executivos destinados à cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública o executado, regularmente...

Admissibilidade dos embargos do devedor quando há oferta parcial de garantia nos processos de...

Esta breve apresentação abordará a admissibilidade dos embargos do devedor quando há oferta parcial de garantia nos processos de execução fiscal. Vale destacar, inicialmente, que nos procedimentos satisfativos (execução e cumprimento de sentença), em sentido...

Extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida por inércia da...

Após uma breve apresentação de algumas questões relacionadas ao tema, cuidaremos da possibilidade da extinção, extinção ex officio dos processos executivos destinados à cobrança de Dívida por inércia da Fazenda Pública Nos processos executivos destinados...
modelo de petição

Em ação civil de sindicato TRT da 21ª Região (RN) autoriza execução coletiva e...

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), autorizou que a execução de uma ação civil ajuizada pela categoria dos vigilantes seja feita de forma coletiva e não individualizada. A ação civil foi ajuizada pelo Sindicato Intermunicipal dos Vigilantes do Rio Grande do Norte (Sindsegur), contra a Monteforte Vigilância Ltda., pelo não cumprimento de normas trabalhistas.
raquel dodge

Para PGR, Justiça do Trabalho violou autoridade do STF ao bloquear receitas do município...

A Procuradoria Geral da República - PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência da Reclamação 41.653, do município de São Luís (MA), contra decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Segundo o procurador-geral, Augusto Aras, houve violação à autoridade do STF nas decisões proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental 275 e 485.
Oi S/A - Brasil Telecom

Credores extraconcursais da Oi terão nova forma de pagamento

A 7ª Vara Empresarial do Rio determinou a adoção de um novo procedimento para agilizar o pagamento dos chamados credores extraconcursais da Oi – aqueles cujos fatos geradores são posteriores a entrada da companhia em recuperação judicial. Com isso, a partir do dia 30 deste mês, a empresa poderá ser intimada diretamente pelos juízos de origem, sem a necessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial ou comunicação ao administrador judicial, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, qualquer que seja o seu valor.

Justiça do Trabalho do RN realiza novo leilão 100% virtual nesta quinta-feira (17)

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21/RN), promove nesta quinta-feira (17) um Leilão Virtual. Serão 44 lotes de bens e produtos penhorados pelas Varas do Trabalho da capital e do interior do estado, para pagamento de dívidas trabalhistas, previdenciárias e até de contribuição sindical, como é o caso de dois lotes em favor do Sindicato do Comércio Varejista do Rio Grande do Norte (Sindilojas-RN).
PGFN exclui 621 mil inscrições da dívida ativa da União

PGFN exclui 621 mil inscrições da dívida ativa da União

621 mil inscrições na dívida ativa da União foram excluídas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), totalizando cerca de R$ 5 bilhões. A exclusão foi feita para aliviar o Judiciário, permitindo aos juízes se...
UTI - Hospital - Nosocômio

Município pode assumir equipamentos de UTI por dívida de IPTU em hospital desativado

O desembargador Jorge Luiz de Borba, em decisão monocrática de ontem (13/08/2020), deferiu pedido de antecipação de tutela recursal para autorizar a substituição de penhora em execução fiscal movida pelo município de Balneário Camboriú em desfavor de estabelecimento hospitalar localizado naquela cidade e que se encontra desativado neste momento.
Passaporte

Justiça nega retenção de passaporte de inadimplente

A Justiça rejeitou pedido do Condomínio Big Shopping Contagem para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o passaporte e cartões de crédito de um casal de empresários, por causa de dívidas de seu negócio, a Rezende Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Cartórios do Brasil atuarão na proteção patrimonial e pessoal de idosos

Além de serem membros do chamado “grupo de risco” durante a pandemia de Covid-19, os idosos também acabam ficando mais suscetíveis a situações de violência, em razão do isolamento social, adotado como principal medida...
Homelife

Justiça determina devolução de veículo a agricultora

Uma família de ruralistas teve o veículo devolvido na região do Triângulo Mineiro. O bem havia sido tomado para pagamento de uma dívida com a Cristalina Agronegócios e Representações de Produtos Agrícolas.
Execução civil e fiscal

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para receber o produto da alienação, mesmo que se manifeste tardiamente no processo, quando já perfectibilizada a arrematação.
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que...

A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito.
Banco Central do Brasil (BCB)

Bacen não responde por pedido de informações de bloqueio via Bacenjud com base na...

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor público, com base na Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação – LAI), pretendia que o Banco Central (Bacen) lhe fornecesse informações sobre bloqueios realizados em suas contas bancárias por meio do sistema BacenJud.
Outorga Uxória

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa...

Um cônjuge que somente autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, logo não há necessidade de ser citada como litisconsorte em ação de execução.
Justiça

Supermercado Extra deve indenizar consumidor por furto de moto em estacionamento

O 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a rede varejista EXTRA ao pagamento de danos morais e materiais a consumidor que teve sua motocicleta furtada no estacionamento do supermercado.
Tickets For Fun

Justiça considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a empresa Tickets For Fun a devolver, em dobro, valor de taxas de entrega e conveniência cobrado de consumidores em venda de ingressos via internet.
Vivo - Operadora de Telefonia

Vivo é condenada por cancelar serviços de cliente sem justificativa

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a Vivo (Telefônica Brasil S.A) ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que teve cancelados, de forma indevida, todos os serviços contratados com a demandada.

Justiça condena locatária a cumprir encargos contratuais de imóvel alugado

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a locatária de um bem imóvel a realizar o pagamento dos débitos referentes a taxas de condomínio e energia elétrica deixados em aberto depois da desocupação do apartamento alugado.
Valor da Causa

Valor da causa em ação rescisória deve ser o proveito econômico total

O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado somente com uma parte do valor total.
Plano de Saúde Geap

Plano de saúde Geap é condenado por cobrar mensalidade de dependente excluído de cadastro

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou a Geap Autogestão em Saúde a restituir usuário que teve cobrado, em sua mensalidade, valor referente a adicional de dependente que não constava mais no cadastro do plano de saúde.
Banco do Brasil

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização por cálculo errado

Por prestar informação errada, o Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização a título de danos morais a uma consumidora. A sentença é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília e ainda cabe recurso.
Unidas Locadora de Veículos

Unidas Locadora de Veículos é condenada por negativa injustificada de aluguel

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal condenou a Unidas Locadora de Veículos a restituir consumidor que foi impedido de alugar um veículo na empresa sem nenhuma justificativa.
Arrematante - Leilão Judicial

Arrematante não pode sofrer constrição sobre seu patrimônio adquirido em leilão judicial finalizado com...

A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora de um bem imóvel da Comarca de Jaru, em Rondônia.
Execução de Alimentos

Modelo de Petição de Execução de Alimentos

Modelo de Petição de Execução de Alimentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX Distribuição por dependência dos autos nº XXXXXXX     NOME DO FILHO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob...
Justiça Gratuita

Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou no dia 19/03/2020 que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)...
Plano de Saúde Amil

Plano de Saúde Amil deverá indenizar usuário por recusar reembolso de cirurgia de urgência

O Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. à restituição e ao pagamento de uma indenização a título de danos morais a paciente que foi submetido à cirurgia de emergência para tratamento de câncer e teve negado o reembolso do procedimento pelo plano de saúde.
Covid-19

Governo dá tímido alívio para os devedores

O Ministério da Economia, com base na Medida Provisória 899/2019, autorizou uma série de medidas para aliviar a cobrança dos contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União...
Justiça Gratuita

Banco não faz jus a benefício da justiça gratuita

O desembargador Francisco de Assis Carvalho, que foi o relator do Agravo de Petição no processo de número 0043000-62.2014.5.13.0005, acolheu o recurso do Banco Azteca do Brasil S.A e modificou a decisão de primeira instância do juízo da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa...
Busca e Apreensão convertida em ação de execução

Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total...

Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação executiva – como disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, depois da alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado...
Sistema Infojud da Receita Federal e CNJ

Modelo de Petição com Requerimento via Infojud para Obter as Declarações de Imposto de...

Modelo de Petição com Requerimento via Infojud para Obter as Declarações de Imposto de Renda do Executado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/UF       Processo: XXXXXXXXXXX Exequente: Fulano de Tal Executado:...
sistema SREI

Modelo de Petição com Pedido de Localização e Bloqueio de Bens Imóveis via SREI

Modelo de Petição com Pedido de Localização e Bloqueio de Bens Imóveis via SREI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX/UF     Processo de Execução n. XXXXXXXXX Exequente: Fulano de Tal Executado:...
Renajud - Sistema do CNJ

Modelo de Petição com Pedido de Localização e Bloqueio de Veículos via Renajud

Modelo de Petição com Pedido de Localização e Bloqueio de Veículos via Renajud EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL  DA COMARCA DE XXXXXXXXX/UF   Processo n. XXXXXXXXXXXXX Exequente: Fulano de Tal Executada: Empresa YYYY FULANO DE...
crédito

Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença

MODELO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da __ Vara Cível da Comarca de XXXXXX/UF     Processo: XXXXXXXXXXXX   (PARTE AUTORA), devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente a presença de...
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

Modelo de Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXX Vara Cível da Comarca de XXXXX/UF   Processo: (Número do Processo)   PARTE CREDORA, devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer...
nulidade de atos judiciais

Modelo de petição de nulidade de atos judiciais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________     …………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrita no CPF/MF sob o nº …., residente...
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

TJSP manteve bloqueio de R$1,1 bilhão de ex-sócias da Mabe Brasil

A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a agravo de instrumento que pleiteava a substituição de arresto de patrimônio de grupo multinacional, no valor de R$ 1,1 bilhão, por seguro garantia.

Execução extrajudicial dos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto...

Comunicação aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH

Para o Superior Tribunal de Justiça é desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado...

Execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois...
escola - danos morais

Condenação em honorários advocatícios nos casos de desistência dos embargos à execução para adesão...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nos processos de execução de dívida ativa da União, e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional para...

Termo inicial para apresentação dos embargos à execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora, não a juntada do mandado aos autos, mesmo que seja...

Imputação do ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução...

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que na hipótese de extinção de execução fiscal decorrente do cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda, para lhe imputar o ônus...

Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de multa administrativa

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em...

Efeitos retrospectivos da interrupção do prazo prescricional nas execuções fiscais

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções fiscais a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da demanda - a teor do art. 240, § 1º, do CPC -,...

Fixação de honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir parcialmente a...

Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Jurisprudência em Teses – Edição...

Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o rito do art....

Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em...

Reconhecimento de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da demanda de execução fiscal

prescrição ocorrida antes da propositura da demanda pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 134) (Súmula n. 409/STJ)...

Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal....

Incidência da multa do artigo 475-J do CPC no cumprimento de sentença arbitral

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá ser aplicada se o...

Necessidade da interposição de recurso para possibilitar a impetração de mandado de segurança por...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula n. 202/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição...

Prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002,...

Direitos de indenização e retenção por acessões edificadas no imóvel locado

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplicam, por analogia, os direitos de indenização e retenção previstos no art. 35 da Lei de Locações às acessões edificadas no imóvel locado. Jurisprudência em Teses...

Ação renovatória e o direito à indenização pelo fundo de comércio

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à indenização pelo fundo de comércio - art. 52, § 3º, da Lei n. 8.245/91 - está intrinsecamente ligado ao exercício da ação renovatória prevista...

Prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 53 Esse entendimento...

Adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas,...

Atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória e revisional

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que em casos excepcionais, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação interposta nas ações de despejo, renovatória ou revisional -  art. 558, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência...

Efeitos do recurso de apelação nas ações de despejo, renovatória e revisional

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. Jurisprudência em...

Presunção da solidariedade dos locadores e locatários

O Superior Tribunal de Justiça definiu que na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos...

Exercício do direito real de adjudicação pelo locatário do imóvel

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência;...

Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis...

Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Permanência de ônus reais sobre imóvel após a aquisição da propriedade por usucapião

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua...

Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição...

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. Jurisprudência em Teses –...

Responsabilidade do promitente vendedor readiquirente pelos débitos condominiais

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos...

Citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário....

Descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra...

Para o Superior Tribunal de Justiça há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de...

Efeitos da cláusula penal constante do contrato de adesão firmado entre o comprador e...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para...

Responsabilidade pelo pagamento de despensas condominiais da loja térrea, com acesso próprio à via...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário....

Legitimidade do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de...

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não...
Ativos Financeiros - Penhora

Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal só pode ser realizado depois da citação

A penhora preferencial, por meios eletrônicos, de dinheiro depositado em conta corrente, não pode bloquear ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da ocorrência da citação do executados...

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. Jurisprudência em Teses – Edição nº 104 Essa...

Substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária na fase de execução ou de...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que é admitida a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais...

Fiança recíproca

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. Jurisprudência em Teses – Edição...

Alteração da natureza do crédito alimentar pelo decurso do tempo

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Esse posicionamento foi adotado no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO...

Termo inicial para o pagamento de alimentos cuja obrigação decorra da procedência do pedido...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, julgado procedente o pedido deduzido na demanda de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula n. 277/STJ) Jurisprudência em Teses –...

Compensação de valores pagos a título de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Essa...

Inclusão dos valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados empresariais na...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados empresariais integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre...

Natureza personalíssima da obrigação alimentar

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante...

Prisão civil do inventariante em decorrência do descumprimento de prestação alimentícia pelo espólio

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Essa conclusão se...

Cumprimento de prisão civil do advogado alimentante em sala de Estado Maior

Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em...

Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade...

Prisão civil pelo descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses – Edição...

Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiros

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de...

Análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante em sede de recurso...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por...

Fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse posicionamento se revela...

Compensação de alimentos fixados em dinheiro com parcelas pagas in natura

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esta orientação se expressa...

Natureza complementar e subsidiária da responsabilidade alimentar dos avós

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. Jurisprudência em Teses...

Caráter excepcional e transitório dos alimentos devidos entre ex-cônjuges

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que os alimentos devidos entre ex-cônjuges  ter caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de...

Revisão de alimentos em decorrência da constituição de nova família pelo alimentante

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. Jurisprudência em Teses –...

Aferição da real capacidade econômico-financeira do alimentante por meio de habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Essa diretriz é adotada no seguinte...

Legitimidade para a escolha do procedimento a ser seguido na execução de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse entendimento se demonstra no...

Inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo...

Impedimento da prisão civil pelo pagamento parcial da prestação alimentar

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento parcial da prestação alimentar não impede a prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL....

Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358/STJ)...

Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais...

Pedido de prisão do devedor pelo atraso de apenas uma prestação alimentícia

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos...

Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante

Para o Superior Tribunal de Justiça o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no...
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